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Protecção de dados pessoais

Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - Lei da Protecção de Dados Pessoais (transpõe para a ordem jurídica portuguesa a Directiva n.º 95/46/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de Outubro de 1995, relativa à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento dos dados pessoais e à livre circulação desses dados) (disposições criminais nos artigos 43.º e seguintes)

Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/24/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações (disposição criminal no artigo 13.º)

Regulada por:

Portaria n.º 469/2009, de 6 de Maio - Estabelece os termos das condições técnicas e de segurança em que se processa a comunicação electrónica para efeitos da transmissão de dados de tráfego e de localização relativos a pessoas singulares e a pessoas colectivas, bem como dos dados conexos necessários para identificar o assinante ou o utilizador registado

Alterada por:

Portaria n.º 915/2009, de 18 de Agosto (adita o artigo 6.º-A)

Portaria n.º 694/2010, de 16 de Agosto (altera os artigos 1.º, 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 6.º -A / adita os artigos 4.º -A e 5.º -A / revoga a Portaria n.º 131/2010, de 2 de Março / republicação)

Tratamento de dados do sistema judicial

Lei n.º 34/2009, de 14 de Julho - cria o regime jurídico aplicável ao tratamento de dados referentes ao sistema judicial, incluindo os referentes aos meios de resolução alternativa de litígios (disposição criminal nos artigos 47.º e seguintes)

Tratamento de dados de saúde

Lei n.º 5/2012, de 23 de Janeiro - regula os requisitos de tratamento de dados pessoais para constituição de ficheiros de âmbito nacional, contendo dados de saúde, com recurso a tecnologias de informação e no quadro do Serviço Nacional de Saúde

Last modified: 01/31/2012 10:15 AM