0123475

Objecção de consciência

Lei n.º 7/92, de 12 de Maio (disposições criminais nos artigos 33 e seguintes)

 

Alterada e regulada por:

Lei n.º 138/99, de 28 de Agosto (altera os artigos 14.º, 18.º, 20.º, 22.º, 26.º e 27.º)

Last modified: 07/11/2007 03:30 PM