0123475

Órgãos e cadáveres

Princípios em que se baseia a verificação da morte

Lei n.º 141/99, de 28 de Agosto - Estabelece os princípios em que se baseia a verificação da morte

Colheita e transplante de órgãos e tecidos de origem humana

Lei n.º 12/93, de 22 de Abril (disposição criminal no artigo 16.º)

Alterada por:

Lei n.º 22/2007, de 29 de Junho (altera os artigos 1.º a 6.º, 8.º, 9.º, 11.º, 13.º e 15.º)

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 244/94, de 26 de Setembro - Regula o Registo Nacional de não Dadores

Portaria n.º 31/2002, de 8 de Janeiro - Determina que a actividade de colheita de tecidos ou órgãos de origem humana para fins de transplantação e a actividade de transplantação estão sujeitas a prévia autorização do Ministro da Saúde, ouvida a Organização Portuguesa de Transplantação (OPT)

Dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

Lei n.º 12/99, de 15 de Março - Autoriza o Governo a legislar sobre a dissecação lícita de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica

Decreto-Lei n.º 274/99, de 22 de Julho - Regula a dissecação de cadáveres e extracção de peças, tecidos ou órgãos para fins de ensino e de investigação científica (disposição criminal no artigo 20.º)

Last modified: 06/17/2010 12:28 PM