0123475

Procriação medicamente assistida

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (disposições criminais nos artigos 34.º e seguintes)

 

Alterado por

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (adita o artigo 43.º-A)

Last modified: 09/04/2007 10:40 AM