0123475

Regime geral das infracções tributárias

Lei n.º 15/2001, de 5 de Junho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/2001, de 4 de Agosto

 

Alterado e regulado por:

Lei n.º 109-B/2001, de 27 de Dezembro (adita os artigos 125.º-A e 125.º-B; Orçamento do Estado para 2002)

Decreto-Lei n.º 229/2002, de 31 de Outubro (altera os artigo 16.º, 17.º e 28.º; altera o Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de Julho)

Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro  (altera o artigo 108.º; Orçamento do Estado para 2003), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2003, de 15 de Março

Lei n.º 107-B/2003, de 31 de Dezembro (altera os artigo 108.º e 109.º; Orçamento do Estado para 2004)

Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro (revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 30.º; Orçamento do Estado para 2005), rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2005, de 14 de Fevereiro

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho (altera o artigo 41.º; revisão do Orçamento do Estado para 2005)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (altera os artigos 8.º, 52.º, 73.º, 103.º, 105.º, 109.º, 113.º e 118.º; Orçamento do Estado para 2006)

Lei n.º 53-A/2006, de 29 de Dezembro (altera os artigos 26.º, 28.º, 41.º, 47.º, 52.º, 70.º, 73.º, 75.º, 78.º, 105.º, 108.º, 109.º e 110.º; Orçamento de Estado para 2007)

Lei n.º 22-A/2007, de 29 de Junho (altera os artigos 73.º e 109.º / revoga o n.º 4 do artigo 108.º)

Decreto-Lei n.º 307-A/2007, de 31 de Agosto (altera o artigo 109.º)

Lei n.º 67-A/2007, de 31 de Dezembro (altera os artigos 52.º, 67.º, 75.º, 92.º, 93.º, 95.º, 96.º, 97.º, 119.º, 120.º e 125.º / adita os artigos 110.º-A e 111.º-A / revoga o artigo 59.º, al. e); Orçamento de Estado para 2008)

 

Last modified: 01/09/2008 11:55 AM