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Construção e venda de imóveis

Actividade da construção

Decreto-Lei n.º 12/2004, de 9 de Janeiro - Estabelece o regime jurídico de ingresso e permanência na actividade da construção (disposição criminal no artigo 48.º)

Mediação imobiliária e angariação imobiliária

Lei n.º 8/2004, de 10 de Março - Autoriza o Governo a regular o exercício das actividades de mediação imobiliária e angariação imobiliária

Decreto-Lei n.º 211/2004, de 20 de Agosto – (…) regula o exercício das actividades de mediação imobiliária e de angariação imobiliária (disposições criminais nos artigos 49.º e seguintes)

Last modified: 06/16/2010 04:00 PM