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Aeródromos e aeronáutica civil

Utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves

Decreto-Lei n.º 238/2004, de 18 de Dezembro - Aprova o regime jurídico aplicável à utilização de aeródinos de voo livre e ultraleves (disposição criminal no artigo 44.º)

Regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto - Autoriza o Governo a aprovar o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais

Decreto-Lei n.º 254/2003, de 18 de Outubro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 50/2003, de 22 de Agosto, aprova o regime da prevenção e repressão de actos ilícitos praticados a bordo de aeronaves civis, em voos comerciais (disposições criminais nos artigos 4.º e seguintes)

Investigação de acidentes e incidentes em aeronaves civis

Decreto-Lei n.º 318/99, de 11 de Agosto - Estabelece os princípios reguladores da investigação de acidentes e incidentes com aeronaves civis e cria um gabinete responsável pela prevenção e investigação desses acidentes e incidentes, conforme previsto na Directiva n.º 94/56/CE, de 21 de Novembro (disposição criminal no artigo 14.º)

Last modified: 06/16/2010 03:17 PM