0123475

Alienação, utilização e indemnização de bens apreendidos pelos órgãos de policia criminal

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro (lei de autorização/ ver o artigo 102.º)

Decreto-Lei n.º 11/2007, 19 de Janeiro

Portaria n.º 1215/2007, de 20 de Setembro (estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos)

Last modified: 09/20/2007 01:48 PM