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Discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde

Lei n.º 46/2006, de 28 de Agosto - Proíbe e pune a discriminação em razão da deficiência e da existência de risco agravado de saúde (ver artigo 15.º, n.º 3)

Last modified: 06/09/2010 10:12 AM