0123475

Eurojust

Lei n.º 36/2003, de 22 de Setembro - Estabelece normas de execução da decisão do Conselho da União Europeia que cria a EUROJUST, a fim de reforçar a luta contra as formas graves de criminalidade, e regula o estatuto e competências do respectivo membro nacional

Last modified: 06/08/2010 05:46 PM