0123475

Processamento e julgamento das contravenções e transgressões

Lei n.º 20/90, de 3 de Agosto - Autorização legislativa sobre processamento e julgamento de contravenções e transgressões

Decreto-Lei n.º 17/91, de 10 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 73/91, de 30 de Abril - Regula o processamento e julgamento das contravenções e transgressões

Last modified: 06/08/2010 02:31 PM