0123475

Júri

Lei n.º 39/87, de 23 de Dezembro - Autoriza o Governo a legislar sobre o júri

Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro - Aprova o novo regime de júri em processo penal

Regulamentado por:

Portaria n.º 143/88, de 4 de Março - Publica o modelo de inquérito a que se refere o disposto no n.º 1 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 387-A/87, de 29 de Dezembro (determinação dos requisitos de capacidade)

Last modified: 06/08/2010 02:33 PM