0123475

Cooperação judiciária internacional em matéria penal

Lei n.º 144/99, de 31 de Agosto - Aprova a lei da cooperação judiciária internacional em matéria penal

Alterada por:

Lei n.º 104/2001, de 25 de Agosto (altera os artigos 145º, 146º e 156º / adita os artigos 160º-A, 160º-B e 160º-C)

Lei n.º 48/2003, de 22 de Agosto (adita os artigos 145.º-A e 145.º-B)

Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 100-A/2007, de 26 de Outubro, e pela Declaração de Rectificação n.º 105/2007, de 9 de Novembro (adita o artigo 154.º-A)

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - Aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (altera o artigo 118.º)

Cooperação com os tribunais penais internacionais

Lei n.º 102/2001, de 25 de Agosto - Estabelece normas sobre a cooperação entre Portugal e os tribunais penais internacionais para a ex-Jugoslávia e para o Ruanda

Last modified: 06/08/2010 05:29 PM