0123475

Lei de saúde mental

Lei n.º 36/98, de 24 de Julho – Lei de Saúde Mental

Alterada por:

Lei n.º 101/99, de 26 de Julho (altera o artigo 30.º)

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 35/99, de 5 de Fevereiro - Estabelece a organização da prestação de cuidados de psiquiatria e saúde mental  

Last modified: 06/08/2010 05:08 PM