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Mediação penal

Lei n.º 21/2007, de 12 de Junho - cria um regime de mediação penal, em execução do artigo 10.º da Decisão Quadro n.º 2001/220/JAI, do Conselho, de 15 de Março, relativa ao estatuto da vítima em processo penal

Regulado por:

Portaria n.º 68-A/2008, de 22 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/2008, de 20 de Março - Aprova o modelo de notificação de envio do processo para mediação penal

Portaria n.º 68-B/2008, de 22 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 17/2008, de 20 de Março - Aprova o Regulamento do Procedimento de Selecção dos Mediadores Penais

Portaria n.º 68-C/2008, de 22 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 18/2008, de 20 de Março - Aprova o Regulamento do sistema de mediação Penal

Alterada por:

Portaria n.º 732/2009, de 8 de Julho (altera o artigo 3.º)

Last modified: 06/09/2010 10:20 AM