0123475

Obrigatoriedade do porte de documento de identificação

Lei n.º 5/95, de 21 de Fevereiro - Estabelece a obrigatoriedade do porte de documento de identificação

Alterado por:

Lei n.º 49/98, de 11 de Agosto – (…) conferir à Polícia Marítima competência para exigir a identificação de qualquer pessoa, nas condições nela previstas (altera o artigo 1.º)

Last modified: 06/08/2010 04:59 PM