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Investigação criminal

Decreto-Lei n.º 292/94, de 16 de Novembro - Cria o Gabinete Nacional SIRENE

Lei n.º 49/2008, de 27 de Agosto - Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal

Lei n.º 73/2009, de 12 de Agosto - estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal

Lei n.º 74/2009, de 12 de Agosto - aprova o regime aplicável ao intercâmbio de dados e informações de natureza criminal entre as autoridades dos Estados membros da União Europeia, transpondo para a ordem jurídica interna a Decisão Quadro n.º 2006/960/JAI, do Conselho, de 18 de Dezembro

Acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal

Alterado por:

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto – (…) transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (altera o artigo 2.º)

Bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro - Orçamento do Estado para 2006 (autorização legislativa no artigo 102.º)

Decreto-Lei n.º 11/2007, 19 de Janeiro - Define o regime jurídico da avaliação, utilização e alienação de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal

Regulado por:

Portaria n.º 1215/2007, de 20 de Setembro - Estabelece os termos em que deve ser efectuada a nomeação de peritos de bens apreendidos pelos órgãos de polícia criminal no âmbito de processos-crime e contra-ordenacionais, definindo ainda o respectivo estatuto e procedimentos

Brigadas anti-crime

Decreto-Lei n.º 81/95, de 22 de Abril - Prevê a criação de brigadas anticrime e de unidades mistas de coordenação integrando a Polícia Judiciária, a Guarda Nacional Republicana, a Polícia de Segurança Pública, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras e a Direcção-Geral das Alfândegas

Last modified: 08/23/2013 10:12 AM