0123475

Princípios gerais de organização e funcionamento da identificação criminal

Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/98, de 30 de Setembro - Estabelece os princípios gerais que regem a organização e o funcionamento da identificação criminal

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (altera o artigo 23.º)

Lei n.º 113/2009, de 17 de Setembro - estabelece medidas de protecção de menores, em cumprimento do artigo 5.º da Convenção do Conselho da Europa contra a Exploração Sexual e o Abuso Sexual de Crianças (altera o artigo 7.º)

Lei n.º 114/2009, de 22 de Setembro - adapta o regime de identificação criminal à responsabilidade penal das pessoas colectivas (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 11.º a 17.º, 19.º, 21.º, 23.º, 25.º e 26.º)

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade (revoga o n.º 3 do artigo 16.º)

Regulamentado por:

Decreto-Lei n.º 381/98, de 27 de Novembro - Regulamenta e desenvolve o regime jurídico da identificação criminal e de contumazes

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 20/2007, de 23 de Janeiro (altera os artigos 2.º, 3.º, 12.º, 14.º e 29.º)

Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de Outubro (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º a 6.º, 9.º, 11.º a 14.º, 16.º, 18.º a 20.º, 25.º, 29.º, 31.º, 33.º e 40.º)

Decreto-Lei n.º 62/99, de 2 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-C/99, de 31 de Março - Estabelece o regime jurídico dos ficheiros informáticos em matéria de identificação criminal e de contumazes da Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 288/2009, de 8 de Outubro (altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 7.º e 9.º a 11.º)

 

Portaria n.º 219/99, de 29 de Março - Fixa as taxas a cobrar pelos serviços de identificação criminal pela prática de actos próprios das suas competências

Alterada por:

Portaria n.º 470/2001, de 10 de Maio (altera o n.º 2.º / adita a al. c ao n.º 1.º / revoga o n.º 3.º)

Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março (altera o artigo 1.º)

 

Portaria n.º 170/2007, de 6 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 23/2007, de 2 de Abril - Estabelece os requisitos da apresentação de requerimentos de certificados do registo criminal e da respectiva transmissão, por via electrónica, aos serviços de identificação criminal da Direcção-Geral da Administração da Justiça

Alterada por:

Portaria n.º 286/2009, de 20 de Março (altera o artigo 16.º / revoga os artigos 9.º e 10.º)

 

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (o artigo 8.º estende à identificação criminal das pessoas colectivas e entidades equiparadas o disposto na Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto e nos Decretos-Lei nºs 381/98, de 27 de Novembro e 62/99, de 2 de Março, com as adaptações necessárias)

Last modified: 06/09/2010 10:01 AM