0123475

Trabalho a favor da comunidade

Artigo 58.º do Código Penal

Lei n.º 75/97, de 18 de Julho - Autoriza o Governo a estabelecer medidas que viabilizam a aplicação e a execução das penas de prestação de trabalho a favor da comunidade

Decreto-Lei n.º 375/97, de 24 de Dezembro - Estabelece os procedimentos e regras técnicas destinados a facilitar e promover a organização das condições práticas de aplicação e execução da pena de prestação de trabalho a favor da comunidade

Last modified: 06/08/2010 03:22 PM