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Protecção de testemunhas em processo penal

Lei n.º 93/99, de 14 de Julho - Regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Alterado por:

Lei n.º 29/2008, de 4 de Julho (altera os artigos 1.º, 16.º, 20.º, 21.º, 22.º e 26.º / adita o artigo 31-A.º e o capítulo VII / altera a organização sistemática)

Lei n.º 42/2010, de 3 de Setembro (altera o artigo 16.º)

Regulado por: 

Decreto-Lei n.º 190/2003, de 22 de Agosto - Regulamenta a Lei n.º 93/99, de 14 de Julho, que regula a aplicação de medidas para protecção de testemunhas em processo penal

Last modified: 09/03/2010 03:27 PM