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Reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho - Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

Regulamentada por:

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de Novembro - Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os nºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho

Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de Novembro - Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional

Portaria n.º 395/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de declaração de entrada de estrangeiros

Portaria n.º 396/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes no País na qualidade de refugiados

Portaria n.º 397/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional

Portaria n.º 398/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objecto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem

Portaria n.º 399/2008, de 6 de Junho - Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos

Last modified: 06/08/2010 05:43 PM