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Reforço dos mecanismos de protecção legal devida às mulheres vítimas de crimes violentos

Protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto

Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio (isenta as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde)

 

Regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro


Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro (regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo)

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril (estabelece as condições de utilização

inicial dos meios técnicos de teleassistência)

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril (aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima)

 

Adiantamento pelo Estado da indemnização devida às vítimas de violência conjugal

Lei n.º 104/2009 de 14 de Setembro



Resolução da Assembleia da República n.º 111/2009, de 18 de Dezembro (10.º Aniversário do Dia pela Eliminação da Violência contra as Mulheres)

Last modified: 04/26/2010 09:14 AM