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Perícias médico-legais e forenses

Lei n.º 92/97, de 16 de Agosto - Autoriza o Governo a alterar o regime das perícias médicos-legais

Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 9-B/98, de 30 de Abril - Procede à reorganização do sistema médico-legal

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 499/99, de 19 de Novembro (altera o artigo 24.º)

Decreto-Lei n.º 96/2001, de 26 de Março - Aprova a Lei Orgânica do Instituto Nacional de Medicina Legal (revoga os capítulos I, II e VII, com excepção do artigo 90.º)

Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto - Estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses (revoga os artigos 40.º a 54.º e 78.º a 82.º)

Decreto-Lei n.º 3/2006, de 3 de Janeiro - Altera o regime jurídico do internato médico em medicina legal (…) (altera o artigo 74.º)

Regulamentada por:

Portaria n.º 235/98, de 14 de Abril - Fixa o número de peritos médicos em cada comarca

Portaria n.º 936/98, de 29 de Outubro - Aprova o Regulamento do Concurso de Habilitação ao Grau de Consultor da Carreira Médica de Medicina Legal

Portaria n.º 193/99, de 23 de Março - Aprova o modelo de informação clínica a que se refere o artigo 51.º do Decreto-Lei n.º 11/98, de 24 de Janeiro

Decreto-Lei n.º 395/99, de 13 de Outubro - regime jurídico dos ficheiros informáticos dos Institutos de Medicina Legal de Lisboa, Porto e Coimbra

Portaria n.º 1002/2007, de 30 de Agosto – Aprova o Regulamento do Internato Médico de Medicina legal

Last modified: 06/08/2010 03:07 PM