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Regime de acesso ao direito e aos tribunais

(Decreto-Lei n.º 231/99, de 24 de Junho (não se encontra expressamente revogado, v. artigo 56.º da Lei n.º 30-E/2000, de 20 de Dezembro e artigo 50.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho).

Actos legislativos

Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho (transpõe a Directiva 2003/8/CE / altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais)

Alterada por

Decreto-Lei n.º 71/2005, de 17 de Março ( transpõe a Directiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de Janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços, através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no ãmbito desses litígios, desenvolvendo o regime previsto na Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho)

Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto (altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais/ altera os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 13.º a 18.º, 20.º, 23.º a 25.º, 27.º a 36.º, 39.º e 41.º a 45.º e o anexo da Lei 34/2004, de 29 de Julho/ adita os artigos 8.º-A, 8.º-B e 35.º-A/ revoga o artigo 5.º, os n.os 3 a 5 do artigo 8.º, os n.os 3 e 4 do artigo 14.º, o artigo 21.º, o n.º 5 do artigo 22.º, o n.º 3 do artigo 26.º, o n.º 3 do artigo 29.º, os n.os 2 a 5 do artigo 30.º, os n.os 3 e 4 do artigo 31.º, o n.º 3 do artigo 35.º, o artigo 40.º, o n.º 4 do artigo 41.º, o n.º 5 do artigo 42.º, os n.os 3 a 5 do artigo 45.º e os artigos 46.º a 48.º/ republica a lei)

 

Actos regulamentares

Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 91/2004, de 21 de Outubro (fixa os critérios de prova e de apreciação da insuficiência económica para a concessão da protecção jurídica)

Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho, na redacção dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de Agosto

Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de Fevereiro (altera os artigos 3.º, 12.º, 14.º, 15.º, 21.º, 22.º, 24.º, 25.º, 26.º,28.º, 32.º, 35.º e 37.º/ revoga o n.º4 do artigo 3.º, o n.º 4 do artigo 15.º, o n.º2 do artigo 20.º, os n.º2, 5 e 8 do artigo 25.º e o artigo 36.º)

Portaria n.º 11/2008, de 3 de Janeiro Aprova os novos modelos de requerimento de protecção jurídica.

 

Portaria n.º 288/2005, de 21 de Março (altera a Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto)

Lei 47/2007, de 28 de Agosto (revoga os artigos 6.º a 10.º e 16.º a 18.º da Portaria n.º 1085-A/2004, de 31 de Agosto)

Last modified: 10/15/2017 10:43 PM