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Protecção às vítimas de crimes

Lei n.º 61/91, de 13 de Agosto – garante protecção adequada às mulheres vítimas de violência

Lei n.º 104/2009, de 14 de Setembro – aprova o regime de concessão de indemnização às vítimas de crimes violentos e de violência doméstica

Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro – estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Alterado por:

Lei n.º 19/2013, de 21 de fevereiro (altera os artigos 35.º e 36.º)

Regulado por:

Portaria n.º 220-A/2010, de 16 de Abril - Estabelece as condições de utilização inicial dos meios técnicos de teleassistência, previstos nos nºs 4 e 5 do artigo 20.º, e dos meios técnicos de controlo à distância previstos no artigo 35.º, ambos da Lei n.º 112/2009, de 16 de Setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à protecção e à assistência das suas vítimas

Portaria n.º 229-A/2010, de 23 de Abril - Aprova os modelos de documentos comprovativos da atribuição do estatuto de vítima

 

Decreto Regulamentar n.º 1/2006, de 25 de Janeiro – regula as condições de organização, funcionamento e fiscalização das casas de abrigo

Decreto-Lei n.º 201/2007, de 24 de Maio - (…) isentando as vítimas de violência doméstica do pagamento de taxas moderadoras no acesso à prestação de cuidados de saúde

Last modified: 02/21/2013 10:01 AM