0123475

Identificação dos processos-crime

Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 10/92, de 29 de Fevereiro - Define as regras aplicáveis à identificação dos processos-crime

Alterada por:

Portaria n.º 205/93, de 19 de Fevereiro - Aplica as regras fixadas na Portaria n.º 1223-A/91, de 30 de Dezembro, a partir de 1 de Janeiro de 1993 a todos os serviços notadores sediados na área de várias comarcas (altera as tabelas I e III)

Portaria n.º 175/2005, de 14 de Fevereiro - integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal (altera as tabelas I e III)37

37 Ver Decreto-Lei n.º 111/98, de 24 de Abril

Last modified: 06/08/2010 05:05 PM