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Vigilância electrónica

Vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação

Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro – Regula a utilização de meios técnicos de controlo à distância (vigilância electrónica) e revoga a Lei n.º 122/99, de 20 de Agosto, que regula a vigilância electrónica prevista no artigo 201.º do Código de Processo Penal

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (o disposto no n.º 1 do artigo 1.º, no artigo 2.º, nos nºs 2 a 5 do artigo 3.º, nos artigos 4.º a 6.º, nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 8.º e no artigo 9.º é correspondentemente aplicável ao regime de permanência na habitação previsto nos artigos 44.º e 62.º do Código Penal)

Regulamentado por:

Portaria n.º 109/2005, de 27 de Janeiro - Aplica os meios de vigilância electrónica para fiscalização do cumprimento da obrigação de permanência na habitação que podem ser mandados utilizar pelos tribunais competentes com jurisdição em todas as comarcas do território nacional. Revoga a Portaria n.º 189/2004, de 26 de Fevereiro

Utilização das câmaras

Lei n.º 1/2005, de 10 de Janeiro - Regula a utilização de câmaras de vídeo pelas forças e serviços de segurança em locais públicos de utilização comum

Alterado por:

Lei n.º 39-A/2005, de 29 de Julho - Primeira alteração ao Orçamento do Estado para 2005 (altera o artigo 2.º e o capítulo V)

Lei nº 53-A/2006, de 29 de Dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 2007 (adita o artigo 14º)

Lei n.º 9/2012, de 23 de Fevereiro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º, 8.º, 9.º, 10.º e 12.º e a organização sistemática / adita o artigo 15.º / republicação)

Sistema de vigilância electrónica rodoviária

Lei n.º 51/2006, de 29 de Agosto - Regula a instalação e utilização de sistemas de vigilância electrónica rodoviária e a criação e utilização de sistemas de informação de acidentes e incidentes pela EP - Estradas de Portugal, E. P. E., e pelas concessionárias rodoviárias

Last modified: 02/23/2012 10:41 AM