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Leis do consumo

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 16/96, de 13 de Novembro - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Alterado por:

Lei n.º 85/98, de 16 de Dezembro – Aprova o Estatuto Fiscal Cooperativo (revoga o artigo 17.º n.º 4 e o artigo 18.º n.º 1, alínea p, no que respeita à matéria regulada no presente Estatuto)

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, com vista a assegurar a protecção dos interesses dos consumidores (altera os artigos 4.º e 12.º)

Lei n.º 10/2013, de 28 de janeiro – (…) no sentido de se atribuir maior eficácia à proteção do consumidor (altera o artigo 8.º)

Regulado por:

Decreto-Lei n.º 154/97, de 20 de Junho – Regula a natureza, composição e competências do Conselho Nacional do Consumo, criado pelo artigo 22º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho

Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho - Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a), e d) do nº 2 do artigo 21º da Lei nº 24/96, de 31 de Julho

Contratos de crédito ao consumo

Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 199-B/91, de 21 de Setembro - Estabelece normas relativas ao crédito ao consumo. Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 87/102/CEE, de 22 de Dezembro de 1986, e 90/88/CEE, de 22 de Fevereiro de 1990

Decreto-Lei n.º 220/94, de 23 de Agosto - Estabelece o regime aplicável à informação que as instituições de crédito devem prestar aos seus clientes em matéria de taxas de juro e outros custos das operações de crédito (os artigos 5.º e 7.º do presente diploma não se aplicam às operações de crédito ao consumo sujeitas ao regime definido pelo Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 101/2000, de 2 de Junho - Transpõe para o direito interno a Directiva n.º 98/48/CE, sobre crédito ao consumo, e altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro (altera os anexos nºs 1 e 2)

Decreto-Lei n.º 82/2006, de 3 de Maio - Altera o Decreto-Lei n.º 359/91, de 21 de Setembro, alargando a obrigatoriedade de indicação da taxa anual de encargos efectiva global (TAEG) a todas as comunicações comerciais relativas ao crédito ao consumo (altera os artigos 5.º e 17.º)

Contratos celebrados à distância

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio - Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 97/7/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos celebrados a distância, regula os contratos ao domicílio e equiparados, as vendas automáticas e as vendas especiais esporádicas e estabelece modalidades proibidas de vendas de bens ou de prestação de serviços  

Alterado por:

Decreto-Lei nº 57/2008, de 26 de Março - Estabelece o regime aplicável às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores, ocorridas antes, durante ou após uma transacção comercial relativa a um bem ou serviço, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/29/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Maio, relativa às práticas comerciais desleais das empresas nas relações com os consumidores no mercado interno (revoga os artigos 26.º, 27.º, 28.º e 29.º)

Contratos à distância relativos a serviços financeiros

Lei n.º 3/2006, de 21 de Fevereiro - Autoriza o Governo a legislar em matéria de direitos dos consumidores de serviços financeiros, comunicações comerciais não solicitadas, ilícitos de mera ordenação social no âmbito da comercialização à distância de serviços financeiros e submissão de litígios emergentes da prestação a consumidores de serviços financeiros à distância a entidades não jurisdicionais de composição de conflitos, a fim de transpor para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Decreto-Lei n.º 95/2006, de 29 de Maio - Estabelece o regime jurídico aplicável aos contratos à distância relativos a serviços financeiros celebrados com consumidores, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 2002/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro, relativa à comercialização à distância de serviços financeiros prestados a consumidores

Alterada por:

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro - aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento (altera os artigos 2.º e 17.º)

Lei n.º 46/2011, de 24 de Junho – Cria o tribunal de competência especializada para propriedade intelectual e o tribunal de competência especializada para a concorrência, regulação e supervisão (altera o artigo 38.º)

Lei nº 14/2012, de 26 de Março (altera o artigo 19.º)

Aquisição de imóveis para habitação

Decreto-Lei n.º 68/2004, de 25 de Março - Estabelece os requisitos a que obedecem a publicidade e a informação disponibilizadas aos consumidores no âmbito da aquisição de imóveis para habitação

Regulamentado por:

Portaria n.º 817/2004, de 16 de Julho – Aprova o modelo da ficha técnica da habitação

Acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Lei n.º 25/2004, de 8 de Julho - Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 98/27/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Maio, relativa às acções inibitórias em matéria de protecção dos interesses dos consumidores

Práticas comerciais com redução de preço

Decreto-Lei n.º 70/2007, de 26 de Março – Regula as práticas comerciais com redução de preço nas vendas a retalho praticadas em estabelecimentos comerciais, com vista ao escoamento das existências, ao aumento do volume de vendas ou a promover o lançamento de um produto não comercializado anteriormente pelo agente económico

Exibição do preço de venda ao consumidor

Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio - Obriga que os bens destinados à venda a retalho exibam o respectivo preço de venda ao consumidor

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio - Altera o Decreto-Lei n.º 138/90, de 26 de Abril, que regula a indicação dos preços de venda a retalho de géneros alimentares e não alimentares e de serviços, e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 98/6/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Fevereiro de 1998, relativa à defesa dos consumidores em matéria de indicação dos preços dos produtos oferecidos aos consumidores (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º e 16.º)

Last modified: 02/01/2013 03:05 PM