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Leis sobre contratos

Compra e venda, empreitada, arrendamento, arrendamento rural, arrendamento florestal, cláusulas contratuais gerais, responsabilidade civil, fixação da taxa de juros legais.

Compra e venda14

Decreto-Lei n.º 255/93, de 15 de Julho – Permite a transmissão de imóveis destinados à habitação mediante documento particular

Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de Abril – Transpõe para a ordem jurídica nacional a Directiva n.º 1999/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de Maio, sobre certos aspectos da venda de bens de consumo e das garantias a ela relativas, e altera a Lei n.º 24/96, de 31 de Julho15

Empreitada

Decreto-Lei n.º 6/2004, de 6 de Janeiro – Estabelece o regime de revisão de preços das empreitadas de obras públicas e de obras particulares e de aquisição de bens e serviços

Arrendamento

Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 24/2006, de 17 de Abril16 – Aprova o Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que estabelece um regime especial de actualização das rendas antigas, e altera o Código Civil, o Código de Processo Civil, o Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de Novembro, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Registo Predial (altera os artigos 1024.º, 1042.º, 1047.º, 1048.º, 1051.º, 1053.º a 1055.º, 1417.º e 1682.º-B / adita os artigos 1064.º a 1113.º do Código Civil / revoga o Decreto-Lei n.º 321-B/90, de 15 de Outubro, à excepção dos artigos 26.º e 28.º e os artigos 655.º e 1029.º do Código Civil / republica o Capitulo IV, do Titulo II, do Livro II)

Alterado por:

Lei n.º 31/2012, de 14 de Agosto – Procede à revisão do regime jurídico do arrendamento urbano (altera os artigos 9.º, 10.º, 14.º, 15.º, 25.º, 26.º, 28.º a 37.º, 50.º a 54.º, 57.º e 58.º / adita os artigos 14.º-A e 15.º-A a 15.º-S / revoga o n.º 6 do artigo 26.º e os artigos 38.º a 49.º, 55.º e 56.º, sem prejuízo do disposto nos nºs 1 e 2 do artigo 11.º da presente lei / republicação do capítulo II do título I e os títulos II e III)

 

Regulado por:

Decreto-Lei n.º 156/2006, de 8 de Agosto – Aprova o regime de determinação e verificação do coeficiente de conservação dos imóveis arrendados

Decreto-Lei n.º 157/2006, de 8 de Agosto – Aprova o regime jurídico das obras em prédios arrendados

Alterado por:

Lei n.º 95-A/2009, de 2 de Setembro (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 306/2009, de 23 de Outubro (altera os artigos 1.º, 2.º, 4.º a 10.º e 24.º a 27.º)

Lei n.º 30/2012, de 18 de Agosto (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 6.º a 8.º, 12.º a 15.º, 17.º a 21.º, 23.º, 25.º, 26.º, 30.º a 33.º, 45.º e 46.º / revoga a alínea d) do n.º 1 do artigo 1.º, os nºs 2 e 3 do artigo 4.º, o artigo 5.º, o n.º 6 do artigo 8.º e os artigos 9.º, 10.º, 27.º, 28.º e 34.º a 44.º / republicação)

 

Decreto-Lei n.º 158/2006, de 8 de Agosto – Aprova os regimes de determinação do rendimento anual bruto corrigido e de atribuição do subsídio de renda nos arrendamentos para habitação

Decreto-Lei n.º 159/2006, de 8 de Agosto – Aprova a definição do conceito fiscal de prédio devoluto

Decreto-Lei n.º 160/2006, de 8 de Agosto – Aprova os elementos do contrato de arrendamento e os requisitos a que obedece a sua celebração

Decreto-Lei n.º 161/2006, de 8 de Agosto – Aprova e regula as comissões arbitrais municipais

Regulado por:

Portaria n.º 1192-A/2006, de 3 de Novembro - Aprova o modelo único simplificado através do qual senhorios e arrendatários dirigem pedidos e comunicações a diversas entidades17

Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro – Aprova a ficha de avaliação para a determinação do nível de conservação de imóveis locados e regula os critérios de avaliação, as regras necessárias a essa determinação e estabelece a remuneração dos técnicos competentes e dos árbitros das comissões arbitrais municipais18

Alterada por:

Portaria n.º 246/2008, de 27 de Março – Prorroga, por um ano, o prazo previsto no artigo 19.º da Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de Novembro

Regime de renda condicionada

Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro – Define o regime jurídico dos contratos de arrendamento de renda condicionada

Alterado por:

Lei n.º 16/2000, de 8 de AgostoAutoriza o Governo a legislar sobre o Regime Jurídico do Arrendamento Urbano

Decreto-Lei n.º 329-A/2000, de 22 de Dezembro – Altera o regime de renda condicionada constante do Decreto-Lei n.º 13/86, de 23 de Janeiro

Balcão Nacional do Arrendamento

Decreto-Lei n.º 1/2013, de 7 de janeiro - Procede à instalação e à definição das regras do funcionamento do Balcão Nacional do Arrendamento e do procedimento especial de despejo

Regulamentado por:

Portaria n.º 7/2013, de 10 de janeiro - Determina a composição do mapa de pessoal do Balcão Nacional do Arrendamento

Portaria n.º 9/2013, de 10 de janeiro - Regulamenta vários aspetos do Procedimento Especial de Despejo

Alterada por:

Portaria n.º 225/2013, de 10 de julho (revoga o artigo 29.º)

 

Lei n.º 16/77, de 25 de Fevereiro – Concede autorização ao Governo para legislar sobre várias matérias

Decreto-Lei n.º 294/77, de 20 de Julho – Estabelece disposições tendentes a regularizar as ocupações de fogos devolutos levadas a efeito para fins habitacionais até 14 de Abril de 1975

Arrendamento rural

Lei n.º 76/88, de 24 de JulhoAutorização ao Governo para legislar sobre o arrendamento rural

Decreto-Lei n.º 385/88, de 25 de Outubro, rectificado pela Declaração de 30 de Novembro de 1988Estabelece o novo regime de arrendamento rural

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 524/99, de 10 de Dezembro (altera os artigos 5.º e 7.º / prazos de antecipação do pagamento de renda / regime aplicável a jovens agricultores)

Arrendamento Florestal

Decreto-Lei n.º 394/88, de 8 de Novembro Estabelece o regime geral do arrendamento florestal

Leis sobre cláusulas contratuais gerais

Decreto-Lei n.º 446/85, de 25 de Outubro – Institui o regime jurídico das cláusulas contratuais gerais

Alterado e Regulado por:

Decreto-Lei n.º 220/95, de 31 de Janeiro (altera os artigos 1.º, 3.º, 5.º e os capítulos V, VI, VII / revoga o capítulo VIII / republicação)

Decreto-Lei n.º 249/99, de 7 de Julho (altera os artigos 1.º, 11.º e 23.º)

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro – Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiça (altera os artigos 28.º e 32.º)

Portaria n.º 1093/95, de 6 de Setembro - Incumbe o Gabinete de Direito Europeu de organizar e manter actualizado o registo das cláusulas contratuais abusivas

Leis sobre responsabilidade civil

Decreto-Lei n.º 383/89, de 6 de Novembro – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 85/374/CEE, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 131/2001, de 24 de Abril – Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 1999/34/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de Maio, em matéria de responsabilidade decorrente de produtos defeituosos (altera os artigos 8.º e 9.º / revoga os artigos 3.º, n.º 2 e o artigo 8.º, n.º 2)

Critérios e valores orientadores para indemnização do dano corporal resultante de acidente automóvel

Portaria n.º 377/2008, de 26 de Maio - Fixa os critérios e valores orientadores para efeitos de apresentação aos lesados por acidente automóvel de proposta razoável para indemnização do dano corporal

Alterada por:

Portaria n.º 679/2009, de 25 de Junho (altera a alínea e) do artigo 4.º / republica os anexos I a V)

Fixação da taxa de juros legais

Portaria n.º 291/2003, de 8 de Abril - fixa em 4% a taxa anual dos juros legais e dos estipulados sem determinação de taxa ou quantitativo19

 

14 Ver demais legislação sobre compra e venda no n.º 3 relativo às leis do consumo.

15 Altera os artigos 4.º e 12.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho.

16 O Decreto-Lei n.º 325-B/90, de 15 de Outubro foi revogado pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, mantendo-se contudo em vigor os artigos 26.º e 28.º.

17 Ver Lei n.º 6/2006, Decretos-Lei nºs 156/2006, 157/2006, 158/2006 e 161/2006.

18 Ver Decretos-Lei nºs 156/2006, 157/2006 e 161/2006.

19 Habilitada pelo artigo 559.º do Código Civil.

Last modified: 07/11/2013 10:31 AM