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Leis sobre direitos reais

(Ver Livro IV, sobre matérias relativas ao direito de propriedade)

Direito real de habitação periódica

Lei n.º 18/93, de 14 de JunhoAutorização ao Governo para alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos

Decreto-Lei n.º 275/93, de 5 de Agosto – Aprova o regime jurídico da habitação periódica

Alterado e regulado por:

Lei n.º 15/99, de 25 de MarçoAutoriza o Governo a alterar o regime contra-ordenacional aplicável às violações das normas legais sobre o direito de habitação periódica e direitos análogos, designadamente direitos de habitação turística

Decreto-Lei n.º 180/99, de 22 de Maio – […] transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 94/47/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de Outubro de 1994, relativa à protecção dos adquirentes quanto a certos aspectos dos contratos de aquisição de um direito de utilização a tempo parcial de bens imóveis (altera os artigos 1.º a 24.º, 28.º, 30.º, 31.º, 43.º, 45.º a 49.º, 52.º, 53.º, 54.º a 57.º e 60.º / republicação)

Decreto-Lei n.º 22/2002, de 31 de Janeiro (altera os artigos 4.º, 11.º, 15.º a 17.º, 46.º a 48.º, 54.º e 60.º)

Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro – Orçamento de Estado para 2006

Decreto-Lei n.º 76-A/2006, de 29 de Março – Actualiza e flexibiliza os modelos de governo das sociedades anónimas, adopta medidas de simplificação e eliminação de actos e procedimentos notariais e registrais e aprova o novo regime jurídico da dissolução e da liquidação de entidades comerciais (altera o artigo 48.º / ver artigo 18.º)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera os artigos 3.º, 5.º, 6.º, 7.º, 11.º e 19.º / ver artigo 12.º)

Decreto-Lei n.º 37/2011, de 10 de Março (altera os artigos 3.º, 5.º, 9.º, 10.º, 11.º, 13.º, 14.º, 16.º a 18.º, 23.º, 31.º, 34.º, 43.º, 45.º a 51.º, 53.º, 54.º, 58.º, 59.º e 60.º / adita os artigos 13.º-A, 47.º-A, 50.º-A, 53.º-A, 60.º-A, 61.º-A e 61.º-B / revoga a alínea f) do n.º 1 do artigo 4.º, as alíneas b), e) h) e l) do n.º 2 do artigo 11.º, o n.º 4 do artigo 17.º e a alínea e) do n.º 5 e a alínea a) do n.º 7 do artigo 48.º)

Regime da propriedade horizontal

Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de Novembro de 1966 – Aprova o Código Civil e regula a sua aplicação

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 267/94, de 25 de Outubro - Altera o regime da propriedade horizontal constante do Código Civil e o Código do Registo Predial (altera os artigos 916.º, 1225.º, 1418.º, 1419.º, 1421.º, 1422.º, 1424.º, 1426.º, 1429.º, 1433.º, 1435.º e 1436.º / adita os artigos 1422.º-A, 1429.º-A, 1435.º-A e 1438.º-A ao Código Civil)

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro – Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal

Condomínios

Lei n.º 75/93, de 20 de Dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 1994 (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 268/94, de 25 de Outubro – Estabelece normas regulamentares do regime da propriedade horizontal

Decreto-Lei n.º 269/94, de 25 de Outubro – Cria as contas poupança-condomínio

Alterado por:

Lei n.º 87-B/98, de 31 de Dezembro – Orçamento do Estado para 1999 (altera o artigo 9.º)

Lei n.º 3-B/2000, de 4 de Abril – Orçamento do Estado para 2000 (altera o artigo 9.º)

Lei n.º 30-C/2000, de 29 de Dezembro – Orçamento do Estado para 2001 (altera o artigo 9.º)

Lei n.º 30-G/2000, de 29 de Dezembro – Reforma a tributação do rendimento e adopta medidas destinadas a combater a evasão e fraude fiscais, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas, o Estatuto dos Benefícios Fiscais, a Lei Geral Tributária, o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais, o Código de Procedimento e de Processo Tributário e legislação avulsa (revoga o artigo 3.º)

Leis sobre emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos

Lei n.º 79/88, de 7 de Julho (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 384/88, de 25 de Outubro - Estabelece o novo regime de emparcelamento rural

Alterado e regulado por:

Lei n.º 114/88, de 30 de Dezembro - Aprova o Orçamento do Estado para 1989 (lei de autorização / ver artigo 26.º, n.º 1)

Lei n.º 101/89, de 29 de Dezembro – Aprova o Orçamento do Estado para 1990 (lei de autorização / ver artigos 27.º, n.º 1, alínea b) e 28.º, alínea l))

Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de Março, rectificado pela Declaração de 30 de Junho de 1990 – Desenvolve as bases gerais do regime de emparcelamento e fraccionamento de prédios rústicos

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 59/91, de 30 de Janeiro (altera o artigo 51.º)

Last modified: 03/10/2011 10:28 AM