0123475

Actos processuais, diligências e outros

Documentos electrónicos e assinatura digital

Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto - aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 62/2003, de 3 de Abril (altera os artigos 1.º a 3.º, 5.º a 9.º, 11.º a 33.º e 37.º a 39.º / altera a epígrafe do capítulo II - “Assinaturas electrónicas qualificadas” / transpõe a Directiva n.º 1999/93/CE / republicação)

Decreto-Lei n.º 165/2004, de 6 de Julho (altera o artigo 29.º)

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho - Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional (altera o artigo 9.º / adita o artigo 40.º-A)

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril (altera os artigos 5.º, 28.º, 29.º, 38.º e 40.º e a epígrafe do capítulo IV / adita os artigos 36.º-A a 36.º C / republicação)

Regulamentado por:

Portaria n.º 1178-E/2000, de 15 de Dezembro - estabelece a obrigatoriedade de aposição de assinatura digital, certificada por uma entidade credenciada e com os requisitos previstos no Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, quando os actos processuais sejam praticados através de correio electrónico)

Alterada por:

Portaria n.º 8-A/2001, de 3 de Janeiro (altera o n.º 3.º)

 

Decreto Regulamentar n.º 25/2004, de 15 de Julho - regulamenta o Decreto-Lei n.º 290-D/99, de 2 de Agosto, que aprova o regime jurídico dos documentos electrónicos e da assinatura digital

Portaria n.º 1350/2004, de 23 de Outubro - fixa os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados

Portaria n.º 597/2009, de 4 de Junho – estabelece os termos a que obedece o registo das entidades certificadoras que emitem certificados qualificados

Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas

Decreto-Lei n.º 116-A/2006, de 16 de Junho - Procede à criação do Sistema de Certificação Electrónica do Estado - Infra-Estrutura de Chaves Públicas e designa a Autoridade Nacional de Segurança como autoridade credenciadora nacional

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 88/2009, de 9 de Abril (altera os artigos 1.º, 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º / revoga os nºs 2 e 3 do artigo 7.º / republicação)

Marcações de audiências de julgamento

Decreto-Lei n.º 184/2000, de 10 de Agosto - aprova o regime das marcações de audiências de julgamento

Perícias médico-legais e forenses

Lei n.º 45/2004, de 19 de Agosto - estabelece o regime jurídico das perícias médico-legais e forenses

Papel selado

Decreto-Lei n.º 435/86, de 31 de Dezembro - elimina o uso de papel selado

Last modified: 05/27/2010 04:40 PM