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Desmaterialização do processo judicial

Decreto-Lei n.º 269/98, de 1 de Setembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 16-A/98, de 30 de Setembro - Procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª instância.

Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 99/2007, de 18 de Outubro - No uso de autorização legislativa concedida pela Lei n.º 6/2007, de 2 de Fevereiro, altera o Código de Processo Civil, procedendo à revisão do regime de recursos e de conflitos em processo civil e adaptando-o à prática de actos processuais por via electrónica; introduz ainda alterações à Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais, e aos Decretos-Lei nºs 269/98, de 1 de Setembro, e 423/91, de 30 de Outubro.

Portaria n.º 280/2013, de 26 de agosto, retificada pela Declaração de Retificação n.º 44/2013, de 25 de outubro – Regula vários aspetos da tramitação eletrónica dos processos judiciais

 

Portaria n.º 220-A/2008, de 4 de Março - Cria uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI).

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto - Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos.

Last modified: 10/28/2013 10:52 AM