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Apresentação de peças processuais

Decreto-Lei n.º 28/92, de 27 de Fevereiro – disciplina o regime do uso da telecópia na transmissão de documentos entre tribunais, entre tribunais e outros serviços e para a prática de actos processuais

Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro – aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal (artigos 236.º e 254.º do CPC)

Portaria n.º 642/2004, de 16 de Junho – regula a forma de apresentação a juízo dos actos processuais enviados através de correio electrónico, assim como as notificações efectuadas pela secretaria aos mandatários das partes (artigos 150.º e 254.º, n.º 2, do CPC)

Portaria n.º 593/2007, de 14 de Maio – define os meios de assinatura electrónica e os sistemas informáticos a utilizar na prática de actos processuais em suporte informático pelos magistrados e pelas secretarias judiciais (artigo 138.º-A do CPC)

Last modified: 05/13/2012 12:22 AM