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Regime processual civil de natureza experimental

Decreto-Lei n.º 108/2006, de 8 de Junho, rectificado pelo Declaração de Rectificação n.º 48/2006, de 7 de Agosto - Procede à criação de um regime processual civil de natureza experimental, aplicável às acções declarativas entradas, a partir de 16 de Outubro de 2006, em tribunais a determinar por portaria do Ministro da Justiça

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 22/2008, de 24 de Abril (altera o artigo 18.º)

Decreto-Lei n.º 187/2008, de 23 de Setembro (altera o artigo 20.º)

Decreto-Lei n.º 178/2009, de 7 de Agosto (altera o artigo 22.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 955/2006, de 13 de Setembro - determina os tribunais em que se aplica o regime processual experimental

Portaria n.º 1096/2006, de 13 de Outubro - aprova o modelo de notificação para a apresentação conjunta da acção pelas partes previsto no regime processual civil de natureza experimental

Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro - Determina a aplicação em vários tribunais do regime processual civil de natureza experimental

Portaria n.º 1460-B/2009, de 31 de Dezembro - revoga a Portaria n.º 1244/2009, de 13 de Outubro

Portaria n.º 115-C/2011, de 24 de Março (aplica o regime processual civil de natureza experimental nos juízos de competência especializada cível dos tribunais das comarcas do Barreiro e de Matosinhos, nas varas cíveis do tribunal da comarca do Porto e nas comarcas de Leiria, Portimão, Évora e Viseu)

Alterado por:                                                        

Portaria n.º 265/2011, de 15 de Setembro (revoga o n.º 2 do artigo único)

Last modified: 08/26/2013 11:45 AM