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Processo executivo

Lei n.º 23/2002, de 21 de AgostoAutoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Decreto-Lei n.º 38/2003, de 8 de Março, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 5-C/2003, de 30 de Abril – (…) altera o Código de Processo Civil, (…) e legislação conexa, alterando o regime jurídico da acção executiva

Regulamentado por:

Portaria n.º 700/2003, de 8 de Março – aprova vários modelos no âmbito da acção executiva (previstos no artigo 836.º, no n.º 3 do artigo 838.º e no n.º 3 do artigo 851.º CPC)

Portaria n.º 953/2003, de 9 de Setembro – aprova os modelos oficiais de carta registada e de aviso de recepção para citação pessoal, a efectuar por via postal, bem como os modelos a adoptar nas notificações via postal (artigos 1.º e 2.º)

Requerimento executivo

Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro – Aprova o modelo de requerimento executivo previsto no Código de Processo Civil e prevê as respectivas formas de entrega (previsto no n.º 2 do artigo 810.º do CPC)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 26/2004, de 24 de Fevereiro (altera o artigo 3.º)

Decreto-Lei n.º 116/2008, de 4 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 47/2008, de 25 de Agosto – Adopta medidas de simplificação, desmaterialização e eliminação de actos e procedimentos no âmbito do registo predial e actos conexos (altera o artigo 3.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 985-A/2003, de 15 de Setembro – Estabelece que a entrega em formato digital do requerimento executivo previsto no Decreto-Lei n.º 200/2003, de 10 de Setembro, deva ser realizada por transmissão electrónica, em formulário próprio a disponibilizar pela Direcção-Geral da Administração da Justiça em página informática de acesso público

Comunicação de actos processuais

Decreto-Lei n.º 202/2003, de 10 de Setembro – regula o regime das comunicações por meios telemáticos entre as secretarias judiciais e os solicitadores de execução

Alterado por:

Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril (altera o artigo 2.º)

Agentes de execução

Lei n.º 23/2002, de 21 de AgostoAutoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil no que respeita à acção executiva

Decreto-Lei n.º 88/2003, de 26 de Abril – aprova o Estatuto da Câmara dos Solicitadores

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (altera os artigos 70.º, 93.º, 115.º a 129.º, 131.º, 142.º e 165 / adita os artigos 69.º-A, 69.º-B, 69.º-C, 69.º-D, 69.º-E, 69.º-F, 119.º-A, 119.º-B, 127.º-A, 131.º-A, 131.º-B e 131.º-C / alteração da estrutura: o capítulo VIII passa a denominar-se «Agente de execução», que se inicia com o artigo 116.º e termina com o artigo 131.º-C. A secção I do capítulo VIII passa a denominar-se «Exercício, inscrição, registo e sociedade de agente de execução», que se inicia com o artigo 116.º e termina com o artigo 119.º-B. É aditada a secção III do capítulo VIII denominada «Infracções e penas disciplinares», que se inicia com o artigo 131.º-A e termina com o artigo 131.º-C / revoga as alíneas c) e i) do artigo 63.º, o n.º 6 do artigo 67.º, os nºs 3 e 4 do artigo 76.º, o n.º 3 do artigo 99.º, a alínea a) do n.º 1 e os nºs 2 e 3 do artigo 117.º, o n.º 6 do artigo 129.º, o artigo 130.º, o n.º 4 do artigo 131.º e o artigo 134.º)

Lei n.º 14/2006, de 26 de Abril (altera o artigo 128.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 708/2003, de 4 de Agosto – estabelece a remuneração e o reembolso das despesas do solicitador de execução no exercício da actividade de agente de execução

Alterada por:

Portaria n.º 436-A/2006, de 5 de Maio (altera os artigos 10.º e 13.º)

Registo informático de execuções

Decreto-Lei n.º 201/2003, de 10 de Setembro – regula o registo informático de execuções (previsto no n.º 4 do artigo 807.º do CPC)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções (altera os artigos 1.º a 11.º e 13 / adita os artigos 16.º-A, 16.º-B e 16.º-C / revoga os nºs 6 e 7 do artigo 2.º, a alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º, o n.º 2 do artigo 7.º, os nºs 6 e 8 do artigo 8.º e o n.º 5 do artigo 10.º)

Regulamentado por:

Portaria n.º 985-B/2003, de 15 de Setembro – aprova o modelo de requerimento de acesso ao registo informático de execuções

Depósito Público

Portaria n.º 512/2006, de 5 de Junho – aprova o Regulamento do Depósito Público (previsto no n.º 3 do artigo 907.º-A do CPC)

 

Lei n.º 18/2008, de 21 de AbrilAutoriza o Governo a alterar o Código de Processo Civil, o Estatuto da Câmara dos Solicitadores e o Estatuto da Ordem dos Advogados, no que respeita à acção executiva

Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 2/2009, de 19 de Janeiro – (…) altera, no que respeita à acção executiva, o Código de Processo Civil, os Estatutos da Câmara dos Solicitadores e da Ordem dos Advogados e o registo informático das execuções

Decreto-Lei n.º 165/2009, de 22 de Julho - Regula aspectos relativos ao funcionamento da Comissão para a Eficácia das Execuções, criada através do Decreto-Lei n.º 226/2008, de 20 de Novembro, nomeadamente quanto à repartição de encargos

Last modified: 11/05/2017 04:56 AM