0123475

Combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Lei n.º 170/99, de 18 de Setembro - Adopta medidas de combate à propagação de doenças infecto-contagiosas em meio prisional

Alterada por:

Lei n.º 3/2007, de 16 de Janeiro (adita o artigo 5.º-A)

Last modified: 06/08/2010 12:37 PM