0123475

Adopção de providências relativamente a cidadãos condenados em pena de prisão afectados por doença grave e irreversível em fase terminal

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro (aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade)

Last modified: 04/12/2010 09:26 AM