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Código de execução das penas e medidas privativas da liberdade

Lei n.º 115/2009, de 12 de Outubro - aprova o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Alterado por:

Lei n.º 33/2010, de 2 de Setembro (revoga o artigo 2.º)

Lei n.º 40/2010, de 3 de Setembro (altera os artigos 14.º, 138.º e 142.º / adita o artigo 172.º-A)

Lei n.º 21/2013, de 21 de fevereiro (adita os artigos 188.º-A, 188.º-B e 188.º-C / revoga o artigo 182.º / altera a epígrafe do capítulo V do título IV do livro II e adita a secção IV ao capítulo V do título IV do livro II)

Regulado por:

Decreto-Lei n.º 51/2011, de 11 de Abril - Aprova o Regulamento Geral dos Estabelecimentos Prisionais, em cumprimento do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade

Portaria n.º 195-A/2010, de 8 de Abril - Altera a Portaria n.º 114/2008, de 6 de Fevereiro, que regula vários aspectos da tramitação electrónica dos processos judiciais

Portaria n.º 13/2013, de 11 de janeiro - Determina a classificação dos estabelecimentos prisionais em função do nível de segurança e do grau de complexidade de gestão

Last modified: 02/21/2013 10:19 AM