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Estatutos profissionais

Funcionários e Agentes da Administração Central, Regional e Local

Lei n.º 58/2008, de 9 de Setembro - Estatuto disciplinar dos trabalhadores que exercem funções públicas (disposição criminal no artigo 67.º)

Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Lei n.º 19/91, de 18 de Junho - Autorização legislativa para criar a Ordem dos Médicos Veterinários e aprovar os respectivos estatutos

Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 257/91, de 30 de Novembro - Aprova o Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários (disposição criminal no artigo 60.º)

Alterado por:

Lei n.º 117/97, de 4 de Novembro (altera o artigo 60.º)

Estatuto do notariado

Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto - Autoriza o Governo a aprovar o novo regime jurídico do notariado e a criar a Ordem dos Notários

Decreto-Lei n.º 26/2004, de 4 de Fevereiro - No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 49/2003, de 22 de Agosto, aprova o Estatuto do Notariado (disposição criminal no artigo 64.º)

Para informação completa sobre este Estatuto, consulte o Livro VII.

Estatuto da Ordem dos Advogados

Lei n.º 15/2005, de 26 de Janeiro - Aprova o Estatuto da Ordem dos Advogados (disposição criminal no artigo 120.º, n.º 3)

Para informação completa sobre este Estatuto, consulte o Livro X.

Procuradoria ilícita

Lei n.º 49/2004, de 24 de Agosto - Define o sentido e o alcance dos actos próprios dos advogados e dos solicitadores e tipifica o crime de procuradoria ilícita (disposições criminais nos artigos 7.º e seguintes)

Last modified: 06/16/2010 05:05 PM