0123475

Conversão em contra-ordenações de contravenções e transgressões em vigor no ordenamento jurídico nacional

Lei n.º 30/2006, de 11 de Julho (disposições criminais, nomeadamente, nos artigos 68.º, n.º 5 e 71.º / instalações eléctricas)

Last modified: 07/11/2007 03:44 PM