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Corrupção e criminalidade económica e financeira

Lei n.º 36/94, de 29 de Setembro - Medidas de combate à corrupção e criminalidade económica e financeira

Alterado e regulado por:

Lei n.º 90/99, de 10 de Julho (altera o artigo 5.º / adita o artigo 9.º-A)

Lei n.º 101/2001, de 25 de Agosto - Regime jurídico das acções encobertas para fins de prevenção e investigação criminal (revoga o artigo 6.º)

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (…) (revoga o artigo 5.º)

Lei n.º 32/2010, de 2 de Setembro (revoga o artigo 9.º-A)

Criminalidade organizada e económico-financeira

Lei n.º 5/2002, de 11 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 5/2002, de 6 de Fevereiro - Estabelece medidas de combate à criminalidade organizada e económico-financeira (…)

Alterada por:

Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril - Aprova medidas de combate à corrupção (…) (altera o artigo 1.º)

Decreto-Lei n.º 317/2009, de 30 de Outubro – (…) aprova o regime jurídico relativo ao acesso à actividade das instituições de pagamento e à prestação de serviços de pagamento (…) (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 13.º e 14.º)

Decreto-Lei n.º 242/2012, de 7 de novembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 13.º e 14.º)

Lei n.º 60/2013, de 23 de agosto – (…) transpondo para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2011/36/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de abril, relativa à prevenção e luta contra o tráfico de seres humanos e à proteção das vítimas, e que substitui a Decisão Quadro 2002/629/JAI, do Conselho (altera o artigo 1.º)

Regulamentado por:

Decreto Regulamentar n.º 3/2009, de 3 de Fevereiro - Regulamenta o artigo 1.º da Lei n.º 19/2008, de 21 de Abril, que tem por objecto a criação no âmbito do Ministério da Justiça de uma base de dados de procurações

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 209/2012, de 19 de Setembro (altera o artigo 4.º / adita os artigos 4.º-A e 4.º-B)

 

Portaria n.º 696/2009, de 30 de Junho - Estabelece os termos e condições da disponibilização de acessos electrónicos com valor de certidão às procurações registadas através da Internet

Portaria n.º 307/2009, de 25 de Março - Estabelece o regime do registo de procurações e respectivas extinções e os termos em que se processa a circulação electrónica de dados e documentos

Punição de actos de corrupção

Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto - Autorização legislativa ao Governo em matéria penal e processual penal

Decreto-Lei n.º 371/83, de 6 de Outubro, rectificado pela Declaração de 31 de Dezembro de 1983 - Altera disposições penais relativas à punição de actos de corrupção, despenaliza o agente de corrupção passiva - para além do agente de corrupção activa, já despenalizado - que participar o crime à autoridade competente, agrava algumas penas, corrige deficiências e preenche lacunas do regime previsto no Código Penal em vigor

Regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril - Cria o novo regime penal de corrupção no comércio internacional e no sector privado, dando cumprimento à Decisão Quadro n.º 2003/568/JAI, do Conselho, de 22 de Julho

Last modified: 08/23/2013 10:06 AM