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Desporto

Verdade e lealdade da competição desportiva

Lei n.º 49/91, de 3 de Agosto - Autorização ao Governo para qualificar como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro - Qualifica como crime comportamentos que afectem a verdade e a lealdade da competição desportiva

Alterada por:

Lei n.º 27/2009, de 19 de Junho, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 57/2009, de 4 de Agosto - Estabelece o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto (altera o artigo 5.º)

Luta contra a dopagem no desporto

Lei n.º 38/2012, de 28 de Agosto - Aprova a lei antidopagem no desporto, adotando na ordem jurídica interna as regras estabelecidas no Código Mundial Antidopagem (ilícitos criminais – artigo 44.º e seguintes)

 

Portaria n.º 1123/2009, de 1 de Outubro - aprova as normas de execução regulamentar, que estabelecem o regime jurídico da luta contra a dopagem no desporto 

Portaria n.º 82/2010, de 10 de Fevereiro - aprova a lista de substâncias e métodos proibidos

Regime de responsabilidade penal

Lei n.º 50/2007, de 31 de Agosto - Estabelece um novo regime de responsabilidade penal por comportamentos susceptíveis de afectar a verdade, a lealdade e a correcção da competição e do seu resultado na actividade desportiva (revoga o Decreto-Lei n.º 390/91, de 10 de Outubro, com excepção do artigo 5.º)

Regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos

Lei n.º 39/2009, de 30 de Julho - Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança

Alterada por:

Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro - Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respectivos funcionários (altera o artigo 43.º)

Lei n.º 52/2013, de 25 de julho (altera os artigos 3.º, 5.º, 7.º, 8.º, 10.º, 11.º, 12.º, 13.º, 14.º, 15.º, 16.º, 18.º, 21.º, 22.º, 24.º, 26.º, 29.º, 33.º, 34.º, 35.º, 36.º, 38.º, 39.º, 40.º, 41.º, 42.º, 43.º, 44.º, 46.º e 48.º / adita os artigos 10.º-A, 39.º-A, 39.º-B e 41.º-A / revoga o artigo 4.º, o n.º 7 do artigo 15.º e o n.º 2 do artigo 41.º / republicação)

Regulada por:

Portaria n.º 181/2010, de 26 de Março - estabelece o regime de formação do coordenador de segurança

Last modified: 07/26/2013 11:10 AM