0123475

Direito de petição

Lei n.º 43/90, de 15 de Agosto

 

Alterada e regulada por:

Lei n.º 6/93, de Março (altera o capítulo III e o capítulo IV; disposição criminal no artigo 19.º)

Lei n.º 15/2003, de 6 de Abril (altera os artigos 9.º, 15.º, 17.º, 20.º e 21.º)

Lei n.º 45/2007, de 24 de Agosto (altera os artigos 1.º, 4.º, 6.º, 8.º, 9.º, 15.º, 15.º-A, 17.º, 18.º, 19.º, 20.º, 21.º e 22.º/ adita os artigos 14.º-A, 17.º-A e 21.º-A/ renumera os artigos e republica a lei)

Last modified: 08/24/2007 11:27 AM