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Direito do trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março – aprova a revisão do código do trabalho (disposições criminais nos artigos 82.º, 316.º, 324.º, 407.º, 459.º, 543.º, 545.º e 546.º e seguintes)

Alterado e Regulado por:

Lei n.º 105/2009, de 14 de Setembro (altera o artigo 538.º)

Lei n.º 53/2011, de 14 de Outubro - estabelece um novo sistema de compensação em diversas modalidades de cessação do contrato de trabalho, aplicável apenas aos novos contratos de trabalho (altera os artigos 106.º, 127.º, 164.º, 177.º, 180.º, 190.º, 192.º, 194.º, 344.º, 345.º, 346.º, 347.º, 360.º, 372.º, 379.º, 383.º, 384.º e 385.º / adita o artigo 366.º-A)

Last modified: 11/28/2011 09:39 AM