0123475

Estatuto da Ordem dos Médicos Veterinários

Lei n.º 19/91, de 18 de Junho ( lei de autorização )

Decreto-Lei n.º 368/91, de 4 de Novembro, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 257/91, de 30 de Novembro (disposição criminal no artigo 60.º )

 

Alterado e regulado por:

Lei n.º 117/97, de 4 de Novembro (altera o artigo 60.º)

Last modified: 07/11/2007 03:54 PM