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Vária

Alimentos devidos a menores

Lei n.º 75/98, de 19 de Novembro - Garantia de alimentos devidos a menores (disposição criminal no artigo 5.º)

Contribuições para a previdência social

Decreto-Lei n.º 103/80, de 9 de Maio - Aprova o Regime Jurídico das Contribuições para a Previdência (disposição criminal no artigo 6.º)

Direcção-Geral do Consumidor

Lei n.º 24/96, de 31 de Julho - Estabelece o regime legal aplicável à defesa dos consumidores

Decreto-Lei n.º 234/99, de 25 de Junho - Estabelece o enquadramento jurídico dos poderes conferidos ao Instituto do Consumidor pelas alíneas a) e d) do n.º 2 do artigo 21.º da Lei n.º 24/96, de 31 de Julho (disposição criminal no artigo 9.º)

Procriação medicamente assistida

Lei n.º 32/2006, de 26 de Julho (disposições criminais nos artigos 34.º e seguintes)

Alterado por:

Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro (adita o artigo 43.º-A)

Protecção civil

Lei n.º 27/2006, de 3 de Julho - Aprova a Lei de Bases da Protecção Civil (disposição criminal no artigo 11.º)

Instituto Português do Sangue

Lei n.º 25/89, de 2 de Agosto - Define os princípios a que deve obedecer a obtenção, tratamento, administração e controlo de qualidade do sangue humano, determinando a criação do Instituto Português do Sangue cuja natureza e atribuições define (disposição criminal no artigo 2.º)

Património cultural

Lei n.º 107/2001, de 8 de Setembro - Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural - (disposições criminais nos artigos 100.º e seguintes)

Polícias municipais

Lei n.º 19/2004, de 20 de Maio - Revisão da lei quadro que define o regime e forma de criação das polícias municipais (disposição criminal no n.º 1 do artigo 14.º)

Contrastarias

Decreto-Lei n.º 391/79, de 20 de Setembro - Aprova o Regulamento das Contrastarias (disposição criminal no artigo 12.º)

Profissão de motorista de táxi

Decreto-Lei n.º 263/98, de 19 de Agosto - Estabelece as condições de acesso e de exercício da profissão de motorista de táxi (disposição criminal no artigo 12.º, n.º 5)

Alterado por:

Lei n.º 20/2003, de 26 de Junho - Autoriza o Governo a criar regras específicas sobre o acesso à profissão de motorista de táxi, através da concessão de uma autorização excepcional que vigorará por um período máximo de três anos

Decreto-Lei n.º 298/2003, de 21 de Novembro (altera os artigos 2.º, 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 9.º, 10.º e 11.º / altera a organização sistemática / adita os artigos 16.º a 22.º / republicação)

Detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos

Lei n.º 82/2009, de 21 de Agosto (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de Outubro - regime jurídico da detenção de animais perigosos e potencialmente perigosos enquanto animais de companhia (disposição criminal no artigo 30.º e seguintes)

Last modified: 06/17/2010 01:35 PM