0123475

Identificação civil e criminal

Identificação civil e emissão do bilhete de identidade de cidadão nacional

Lei n.º 33/99, de 18 de Maio (disposições criminais nos artigos 47.º e seguintes)

Alterado por:

Decreto-Lei n.º 323/2001, de 17 de Dezembro (altera os artigos 49.º e 50.º)

Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de Agosto (revoga o artigo 45.º)

Cartão de cidadão

Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro - Cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização (disposição criminal nos artigos 50.º e seguintes)

Base de dados de perfis de ADN para fins de identificação civil e criminal

Lei n.º 5/2008, de 12 de Fevereiro

Last modified: 06/16/2010 05:12 PM