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Meios de comunicação social

Lei de Imprensa

Lei n.º 2/99, de 13 de Janeiro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 9/99, de 4 de Março - Aprova a Lei de Imprensa (disposições criminais nos artigos 30.º e seguintes)

Alterado por:

Lei n.º 18/2003, de 11 de Junho – Aprova o regime jurídico da concorrência (altera o artigo 4.º)

Lei n.º 19/2012, de 8 de Maio – Aprova o novo regime jurídico da concorrência (altera o artigo 4.º)

Estatuto do jornalista

Lei n.º 1/99, de 13 de Janeiro - Aprova o Estatuto do Jornalista (disposição criminal no artigo 19.º)

Alterada por:

Lei n.º 64/2007, de 6 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação nº 114/2007, de 20 de Dezembro (altera os artigos 1.º a 7.º, 10.º a 17.º, 20.º e 21.º/ adita os artigos 7.º-A, 7.º-B e 7.º-C, o capítulo III-A, integrando os artigos 18.º-A e 18.º-B e o artigo 22.º/ republicação)

Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC)

Lei n.º 53/2005, de 8 de Novembro - Cria a ERC - Entidade Reguladora para a Comunicação Social, extinguindo a Alta Autoridade para a Comunicação Social (disposições criminais nos artigos 66.º e seguintes)

Lei da Televisão

Lei n.º 27/2007, de 30 de Julho (disposições criminais nos artigos 71.º e seguintes)

Alterado por:

Lei n.º 8/2011, de 11 de Abril (altera os artigos 1.º a 7.º, 11.º, 12.º, 15.º, 20.º, 25.º, 26.º, 27.º, 31.º, 33.º a 35.º, 40.º, 41.º, 44.º a 47.º, 49.º, 54.º, 56.º, 59.º, 64.º, 65.º, 67.º a 71.º, 73.º a 78.º, 86.º, 87.º, 91.º e 92.º / adita os artigos 1.º-A, 4.º-A, 4.º-B, 40.º-A, 40.º-B, 40.º-C, 41.º-A, 41.º-B, 41.º-C, 41.º-D, 77.º-A, 86.º-A e 86.º-B / revoga o n.º 2 do artigo 2.º, os artigos 85.º e 89.º e o n.º 2 do artigo 98.º / republicação)

Lei da Rádio

Lei n.º 4/2001, de 23 de Fevereiro - Aprova a Lei da Rádio (disposições criminais nos artigos 64.º e seguintes)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 33/2003, de 22 de Agosto – Aprova a reestruturação do sector empresarial do Estado na área do audiovisual (altera os artigos 46.º, 47.º e 48.º / revoga o artigo 51.º)

Lei n.º 7/2006, de 3 de Março (altera os artigos 68.º, 69.º, 71.º e 72.º / adita os artigos 44.º-A a 44.º-G)

Last modified: 05/09/2012 09:50 AM