0123475

Infracções antieconómicas e contra a saúde pública

Lei n.º 12/83, de 24 de Agosto (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro

 

Alterado e regulado por:

Decreto-Lei n.º 347/89, de 12 de Outubro (altera o artigo 78.º)

Decreto-Lei n.º 6/95, de 17 de Janeiro (revoga o artigo 40.º)

Lei n.º 127-B/97, de 20 de Dezembro (lei de autorização)

Decreto-Lei n.º 20/99, de 28 de Janeiro (altera o artigo 23.º)

Decreto-Lei n.º 162/99, de 13 de Maio (revoga alíneas do artigo 164.º), rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 10-AF/99, de 31 de Maio

 

Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril (revoga o artigo 62.º), rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 13-C/2001, de 31 de Maio

Lei n.º 108/2001, de 28 de Novembro (adita os artigo 41.º-B e 41.º- C)

Lei n.º 20/2008, de 21 de Abril (revoga os artigos 41.º-A, 41.º-B e 41.º-C)

Last modified: 04/21/2008 11:25 AM