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Justiça militar

Código da Justiça Militar

Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 3 de Janeiro - Aprova o novo Código de Justiça Militar e revoga a legislação existente sobre a matéria

Juízes Militares e Assessores Militares do Ministério Público

Lei n.º 101/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 1/2004, de 3 de Janeiro - Aprova o Estatuto dos Juízes Militares e dos Assessores Militares do Ministério Público

Lei n.º 79/2009, de 13 de Agosto - Regula a forma de intervenção dos juízes militares e dos assessores militares do Ministério Público junto dos tribunais administrativos

Polícia Judiciária Militar

Decreto-Lei n.º 200/2001, de 13 de Julho, rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 14-B/2001, de 31 de Julho - Aprova o Estatuto da Polícia Judiciária Militar

Alterado por:

Lei n.º 97-A/2009, de 3 de Setembro - define a natureza, a missão e as atribuições da Polícia Judiciária Militar, bem como os princípios e competências que enquadram a sua acção enquanto corpo superior de polícia criminal auxiliar da administração da justiça (revoga os artigos 1.º a 17.º)

Decreto-Lei n.º 300/2009, de 19 de Outubro - aprova a orgânica da Polícia Judiciária Militar (revoga o artigo 18.º)

Mobilização e requisição no interesse da defesa nacional

Lei n.º 20/95, de 13 de Julho - Regula a mobilização e a requisição no interesse da defesa nacional (disposição criminal no artigo 50.º)

Alterado e regulado por:

Lei n.º 100/2003, de 15 de Novembro, rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 2/2004, de 3 de Janeiro - Aprova o novo Código de Justiça Militar (revoga o artigo 49.º)

Last modified: 06/16/2010 05:25 PM